A Comissão de Justiça da Alepe aprovou, nesta terça, 30 projetos de lei do pacote encaminhado pelo Governo do Estado ao Poder Legislativo neste fim de ano. Entre as proposições aprovadas estão as que instituem programas sociais como Pernambuco Sem Fome e Família Extensa. O primeiro tem como objetivo combater a insegurança alimentar e a vulnerabilidade socioeconômica, por meio de distribuição de renda, acesso a refeições gratuitas ou de baixo custo e fortalecimento da agricultura familiar.

Já o Programa de Cuidados em Família Extensa prevê o pagamento de auxílio no valor de um salário mínimo a quem receber a guarda de criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade. O benefício é destinado a menores que tenham sido afastados de genitores ou responsáveis por decisão judicial e colocados sob os cuidados da família extensa ou ampliada, como parentes próximos.

Outro projeto aprovado na Comissão de Justiça amplia os municípios incluídos nos programas Chapéu de Palha e Chapéu de Palha – Fruticultura Irrigada. Moradores de Feira Nova, no Agreste Setentrional; Itapissuma, na Região Metropolitana; e Ibimirim, no Sertão do Moxotó, poderão receber o auxílio voltado a trabalhadores da cana-de-açúcar, fruticultura irrigada e pesca artesanal em períodos de entressafra.

Três projetos foram retirados de pauta, entre eles o que propõe a redistribuição entre os municípios do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. O deputado Waldemar Borges, do PSB, pediu um prazo maior para analisar o cálculo proposto pelo Governo. O presidente da Comissão, deputado Antônio Moraes, do PP, afirmou que a proposta deve ser discutida pela Comissão de Justiça na próxima semana. “Eu acredito que a gente vote na próxima terça-feira. É um projeto muito importante, principalmente para as pequenas cidades do interior, que vão ter uma melhoria acentuada de renda com a redistribuição desse ICMS.”

As outras iniciativas do pacote que ainda não foram votadas pelo colegiado tratam da reforma administrativa do Poder Executivo e da implantação do Bônus Livro para servidores da Secretaria de Educação. Os parlamentares do grupo aprovaram, ainda, a proposição que concede gratificações a servidores efetivos que ocuparem cargos de gestão em hospitais regionais, de grande porte e no Hospital do Servidor de Pernambuco. Os valores variam de mil e duzentos a oito mil e quinhentos reais. Os parlamentares foram a favor da iniciativa, mas discordaram sobre a viabilidade da proposta.

Para o deputado Antônio Moraes, do PP, e Luciano Duque, do Solidariedade, a medida deveria ser estendida a funcionários que não sejam efetivos, pois pode ser difícil conseguir servidores de carreira para ocupar todas as funções gratificadas. O relator, deputado Sileno Guedes, do PSB, entende que a ocupação dos cargos não será um problema. “Tem muitos servidores que podem ocupar as funções. Na verdade, as funções gratificadas da estrutura do Estado é que não são atraentes para que os servidores possam assumir as funções. É um passo importante para melhorar o funcionamento desses grandes hospitais.”

Renato Antunes, do PL, João Paulo, do PT, e Débora Almeida, do PSDB, defenderam a proposta e acrescentaram que, caso se comprove a necessidade, um novo projeto poderá ampliar a medida.